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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: FLÁVIA LÍMA - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2026
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2026)
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FLÁVIA LÍMA
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Sim
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